Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE SP) · 2017 | Questão sqc-qg908775

Direito AdministrativoJurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa

Analise as afirmações a seguir e, com fundamento na Lei n^o 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

AA suspensão dos direitos políticos só se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a essa sanção.
BA indisponibilidade de bens pode ser decretada quando houver indícios de responsabilidade por ato de improbidade administrativa e prova de que o réu esteja dilapidando o seu patrimônio, ou de que esteja na iminência de fazê-lo.
CO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei.
DAs sanções previstas na Lei n^o 8.429/92 não podem ser aplicadas se o responsável por ato de improbidade administrativa já foi demitido do serviço público.
EA autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função quando a medida se fizer necessária à instrução processual ou à garantia da ordem pública.

Questão de Direito Administrativo — Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Improbidade Administrativa — Com. Exam. (MPE SP) 2017