Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (Servidores Municipais) — CETAP 2017
Direito AdministrativoDisposições Gerais (Servidores Municipais)
- Código
- qg948287
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Pref Ourém
- Ano
- 2017
- Cargo
- Moto ( )
Nos termos do art. 2º, os servidores públicos civis integrantes do quadro de cargos criados poresta Lei reger-se-ão pelo(a):
- ACLT - Consolidação das Leis do Trabalho do Município de Ourém.
- BRegime Único do Servidor Público da Prefeitura de Ourém.
- CConstituição da República Federativa do Brasil.
- DEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourém.
- ELei Ordinária do Município.