Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (Servidores Municipais) — CETAP 2017

Além do vencimento e de outras previstas em Lei, o servidor municipal podera, nos termos do art. 53 e seus incisos, perceber as seguintes vantagens:

I - adicional de insalubridade, de risco de vida ou periculosidade para servidores que trabalhem habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias radioativas ou com risco de vida.

II - adicional por extensão da jornada de trabalho: quando autorizado e nos limites especificados em lei, à razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora normal.

III - adicional noturno, quando a jornada de trabalho ocorrer entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia subsequente, à razão de 25% (vinte e cinco por cento) acima da hora extra diurna.

IV - gratificação por exercicio de função entre 1 O%(Oez por cento) e 70%(Setenta por cento) sobre o vencimento base do servidor, atribuida pelo Chefe do Executivo a servidores no exercicio de funções e cargos intermediarias, constantes do Anexo V da Lei Municipal n.º 1.936/2017.

Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta: