Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (Servidores Municipais) — CETAP 2017

Analise as afirmações seguintes conforme preceituam os artigos 2°, 3° e 6° da legíslação municipal, e marque a única alternativa correta:

I - Os servidores públicos civis integrantes do quadro de cargos criados por esta Lei reger- se-ão pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ourém pelas disposições aqui contidas.

II - O Plano de Cargos ora instituído, terá a seguinte composição: Quadro Permanente; Quadro Suplementar; e Quadro de Cargos de Provimento em Comissão.

III - A distribuição dos servidores nos Quadros Permanente, Suplementar e de Cargos de Provimento em Comissão, obedecerá critérios a serem definidos por ato do Poder Executivo Municipal.

IV - Os integrantes dos Grupos, constantes desta lei, ocupantes de cargos efetivos, serão nomeados mediante concurso público de provas e de provas e títulos, que será realizado de acordo com as necessidades de cada localidade do município.