Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (Servidores Municipais) — CETAP 2017
Direito AdministrativoDisposições Gerais (Servidores Municipais)
- Código
- qg948298
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Pref Ourém
- Ano
- 2017
- Cargo
- Ass Soc ( )
Sobre o assunto, apenas não se pode afirmar:
- AApós cumpridas as exigências, serão enquadradas nos cargos do Quadro Permanente os atuais servidores efetivos, que atendam os requisitos exigidos para o desempenho do cargo e os efetivos estáveis, nos termos da legislação vigente.
- BO cargo atual que não tiver correspondente no Plano instituído nesta Lei, ficará em Quadro em Extinção.
- CO enquadramento dos servidores no Plano de Cargos e Salários, objeto desta Lei, dar-se-á através de ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
- DO enquadramento dos servidores estáveis no Quadro Provisório será processado mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, considerando-se a função exercida e de acordo com a tabela de correspondência constante do Anexo IV desta Lei.
- EO cargo que ficar em Quadro de Extinção será extinto à medida de sua vacância, sendo a remuneração corrigida de acordo com os reajustes promovidos pelo Poder Executivo Municipal.