Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (Servidores Municipais) — CETAP 2017
Direito AdministrativoDisposições Gerais (Servidores Municipais)
- Código
- qg948299
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Pref Ourém
- Ano
- 2017
- Cargo
- Ass Soc ( )
De acordo com o determinado pelos artigos 60,61,62 e 63, é errado afirmar:
- AEm nenhuma hipótese, o servidor terá reduzida a remuneraçao de seu cargo efetivo, respeitadas as vantagens que já constituem direito adquirido na forma da lei
- BO servidor ocupante de cargo de provimento efetivo quando nomeado para ocupar cargo comissionado, poderá optar pela percepção da remuneração integral do referido cargo comissionado, vedada a acumulação com a remuneração do cargo efetivo.
- CToda a matéria prevista na legislação municipal estará de acordo com as legislações estadual e federal, sempre prevalecendo o entendimento da lei local em detrimento das demais.
- DO Poder executivo municipal baixará os atos regulamentares necessários à execução do presente Plano, podendo a Secretaria Municipal de Administração, expedir atos e instruções necessárias à sua operacionalização
- ENaquilo que for omissa a presente lei ou com esta colidir, aplica-se aos profissionais do município, estáveis e ocupantes de cargos efetívos, no que couberem, as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ourém.