Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (Servidores Municipais) — CETAP 2017

De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.º1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:

I - ser brasileiro, nos termos da Constituição;

II - ter dezesseis anos completos;

III - estar em pleno exercício dos direitos politicos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;

IV - possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo;

V - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;

VI - não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação lícita.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.