Questão de Direito Administrativo — Formas de Provimento (Servidores Municipais) — CETAP 2017

Analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:

I - Dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da publicação do ato de enquadramento, poderá o servidor solicitar a revisão do mesmo.

II - O pedido de que trata este artigo, será protocolado no setor correspondente da Secretaria de Administração e Finanças, dirigido ao Secretário respectivo, que no prazo máximo de 10(dez) dias, a contar de sua formalização, manifestar-se-á sobre o pleito.

III - Se procedente a solicitação do servidor, o ato de retificação do enquadramento deverá ser publicado no prazo de 15(quinze) dias, a contar da decisão, e os seus efeitos retroagirão á data do enquadramento inicial.