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Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais) — FAU UNICENTRO 2017

Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais)
Código
qg948371
Banca
FAU UNICENTRO
Órgão
Pref Apucarana
Ano
2017
Cargo
Ag ( )
A Lei nº 107/04 do município de Apucarana, em seu artigo 2º parágrafo único afirma que:
  1. AA investidura do cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de prova de títulos.
  2. BNão estão compreendidos no “ deste Artigo, a realização de festas comemorativas ou promoções realizadas pelo próprio estabelecimento de ensino e por seus alunos, desde que devidamente autorizada pela direção.
  3. CO prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixadas em edital, que será publicado no Diário Oficial do Município.
  4. DO servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou em função de direção, de chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
  5. ENo caso de falta injustificada, será computado para efeito de desconto no vencimento o descanso semanal remunerado.
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GabaritoB — Não estão compreendidos no “ deste Artigo, a realização de festas comemorativas ou promoções realizadas pelo próprio estabelecimento de ensino e por seus alunos, desde que devidamente autorizada pela direção.

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