Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais) — EAPC 2017
Direito AdministrativoEstabilidade e Estágio Probatório (Servidores Municipais)
- Código
- qg948375
- Banca
- EAPC
- Órgão
- Pref Aparec D'Oeste
- Ano
- 2017
- Cargo
- CI (Aparec D'Oeste)
Sobre o instituto do Estágio Probatório e suas disposições contidas nos artigos 11 a 13 da Lei Complementar n.º 03/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida d’Oeste), assinale a alternativa falsa.
- AEstágio probatório é o período de 2 (dois) anos de exercício do funcionário a partir de sua nomeação em caráter efetivo, durante o qual serão apurados os seguintes aspectos, acerca de sua vida funcional: I – assiduidade; II – disciplina; III – eficiência; IV – aptidão e dedicação ao serviço; V – cumprimento dos deveres e obrigações funcionais.
- BSeis meses antes do fim do estágio probatório, o órgão de pessoal solicitará informações sobre o funcionário ao seu chefe direto, que deverá prestá-las no prazo de trinta dias.
- CO funcionário nomeado em virtude de concurso público adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício. A estabilidade assegura ao funcionário a garantia de permanência no serviço público.
- DO funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de decisão judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.