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Questão de Direito do Consumidor — Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) — SELECON 2017

Direito do ConsumidorDos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990)
Código
qg948788
Banca
SELECON
Órgão
FEAM RJ
Ano
2017
Cargo
Med ( )

Conforme o Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º) são direitos básicos do consumidor, com EXCEÇÃO de:

  1. AA facilitação da defesa de seus direitos, sem a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando mesmo não houver hipossuficiência, segundo as regras.
  2. BA informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
  3. CA proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
  4. DA adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
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GabaritoA — A facilitação da defesa de seus direitos, sem a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando mesmo não houver hipossuficiência, segundo as regras.

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