Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.656/1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. — SELECON 2017
Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.656/1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
- Código
- qg949856
- Banca
- SELECON
- Órgão
- FEAM RJ
- Ano
- 2017
- Cargo
- Med ( )
Conforme a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a exclusão de cobertura no plano referência ambulatorial e hospitalar NÃO atinge:
- Aos procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim
- Ba inseminação artificial
- Co fornecimento de medicamentos para tratamento hospitalar, incluindo todas as classes terapêuticas
- Do tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética