Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.656/1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde. — SELECON 2017
Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.656/1998 - Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
- Código
- qg949860
- Banca
- SELECON
- Órgão
- FEAM RJ
- Ano
- 2017
- Cargo
- Med ( )
Segundo a Lei Federal ne— 9.656/98, _e obrigatório aos planos de saúde privados, com EXCEÇAO da:
- Acobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, quando previsto atendimento ambulatorial
- Bcobertura assistencial ao recém-nascido, quando previsto atendimento obstétrico
- Cinscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente e sem cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de 30 dias da adoção e, quando previsto, atendimento obstétrico
- Dcobertura de internações hospitalares em Unidade de Terapia Intensiva, a critério do médico assistente, inclusive para os planos ambulatoriais