Questão de Direito Constitucional — Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988) — ACESSE 2018
Direito ConstitucionalDa Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
- Código
- qg986862
- Banca
- ACESSE
- Órgão
- CM Curitibanos
- Ano
- 2018
- Cargo
- CJ ( )
No que se refere a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
- AOs Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por Lei Ordinária.
- BA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; é vedado ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, recusar fé aos documentos públicos; criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
- DA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, todos dependentes entre si, nos termos da Constituição.