Questões CM Curitibanos

Em relação a aquisição de produtos ou serviços na administração pública, a ordem correta para efetivação do pagamento é:

Em relação a “Restos a Pagar Processados”, leia os itens a seguir e responda o que se pede: I - São aqueles em que a despesa orçamentária percorreu o estágio de empenho, e ainda não foi liquidado nem pago. II - São aqueles em que a despesa…

Fazem parte dos principais objetivos do SIAFI, EXCETO:

São documentos que movimentam a Conta Única do Tesouro Nacional, EXCETO:

De acordo com o art. 4º da Lei de Responsabilidade fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e disporá também EXCETO sobre:

Sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, expressa no art. 16 da lei complementar 101/2000, leia os itens a seguir e responda o que se pede: I - estimativa do impacto orçamentário-fi…

De acordo com o art. 17º da Lei de Responsabilidade fiscal, Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua…

De acordo com o art. 20º da Lei de Responsabilidade fiscal, o percentual máximo destinado a gastos com pessoal no poder legislativo na esfera municipal, incluindo Tribunal de Contas do Município, quando houver, será de:

Em relação as definições da lei complementar 101/2000, expressas no art. 29, é correto afirmar, EXCETO:

É vedado ao titular de Poder ou órgão público, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa pa…

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e com base no que estabelece o artigo 5º da referida Constituição em seus incisos, assinale a alternativa correta:

No que se refere a organização político-administrativa, assinale a alternativa correta, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Apesar de existir a possibilidade de Lei Complementar autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, o artigo 22 da Constituição da República Federativa de 1988, relaciona as mat…

Em relação ao “Orçamento-Programa”, podemos dizer que a característica principal deste tipo de orçamento está em:

Sobre o PPA é correto afirmar, EXCETO:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

Sobre a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, leia os itens a seguir e responda o que se pede: I - Projeto de Lei de Orça…

O artigo 1º da Lei Nº8.666/1993, dispõe que a respectiva Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes…

De acordo com a lei 8.666/93, é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

O artigo 24 da Lei nº8.666/1993, estabelece os casos em que é dispensável a licitação. Assim, com base no que dispõe o artigo 24 da Lei nº 8.666/1993 em seus incisos, são casos de dispensa de licitação, exceto: