Questão de Direito Administrativo — Do Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021) — ACESSE 2018
Direito AdministrativoDo Âmbito de Aplicação, Definições e Agentes Públicos (arts. 1º a 4º, 6º a 10 da Lei nº 14.133/2021)
- Código
- qg974523
- Banca
- ACESSE
- Órgão
- CM Curitibanos
- Ano
- 2018
- Cargo
- CJ ( )
O artigo 1º da Lei Nº8.666/1993, dispõe que a respectiva Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, com base no que dispõe o Parágrafo único do artigo 1º da Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que, subordinam-se ao regime desta Lei:
- AAlém dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BAs autarquias, as fundações públicas, as empresas de caráter público, e as entidades controladas apenas diretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
- CAs fundações públicas, os fundos especiais, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas apenas indiretamente pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.
- DOs fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas, apenas.