Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CEPS-UFPA 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq003030
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Administrador
“Ao analisar contrato firmado por entidade pública com empresa especializada em combate a incêndio, a CGU verificou a ocorrência de contratação direta indevida, com utilização de inexigibilidade de licitação, sob a alegação de fornecedor exclusivo. No caso em tela, a documentação apresentada pela contratada não era hábil para comprovar a sua exclusividade como prestadora de tais serviços, sendo constatada, portanto, fuga do processo licitatório em virtude da contratação por inexigibilidade de licitação”.(Trecho extraído da publicação “Licitações e contratos administrativos” da Controladoria Geral da União. p. 44).O caso apresentado pela Controladoria Geral da União (CGU) trata de inexigibilidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93, então, assinale a única alternativa correta:
- AA inexigibilidade de licitação verifica-se sempre quando não houver impossibilidade jurídica de competição.
- BÉ inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo permitida a indicação de marca.
- CÉ inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- DÉ possível a inexigibilidade para os serviços de publicidade e divulgação.
- EPara que ocorra a inexigibilidade, é necessário que o serviço possua natureza singular, isto é, não seja diferenciado em relação aos serviços de mesma natureza prestados por outros profissionais do ramo, e eventualmente, seja prestado por profissional ou empresa de notória especialização.