Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEPS-UFPA 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq003045
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- CEPS - - Administrador
No que diz respeito às Responsabilidades do Servidor Público, é correto afirmar:
- AO servidor pode ser responsabilizado concomitantemente nas esferas civil, administrativa e penal, porém, a condenação penal ficará suspensa até o desfecho da decisão final administrativa.
- BA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- CPara a apuração da responsabilidade civil do servidor não se torna necessária a averiguação de culpa ou dolo, sendo suficiente o resultado danoso ao patrimônio público ou de terceiros.
- DA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, não alcançando os valores relativos à herança recebida.
- EA responsabilidade administrativa do servidor deverá ser afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas suficientes para demonstrar a prática do crime, anulando-se o processo disciplinar.