Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CEPS-UFPA 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq003094
- Banca
- CEPS-UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- CEPS - - Assistente em Administração
Nos termos dos preceitos da Lei nº 8.112 de 1990, acerca do Regime Disciplinar do servidor público, aponte a única resposta correta:
- AÉ faculdade do servidor público levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, quando a função que exerce não contiver atribuições de direção ou chefia;
- BO servidor público é proibido de participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
- CNão se considera acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público com proventos de inatividade, dado que a aposentadoria extingue a relação estatutária, desfazendo-se o óbice da inacumulabilidade.
- DA vedação de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a cargos, empregos e funções em entidades autárquicas, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios, e, ainda que permitida, deve observar a compatibilidade de horários.
- EÉ vedada ao servidor público a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.