Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — Concursos-MS 2013
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq008305
- Banca
- Concursos-MS
- Órgão
- CBM-MS
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Soldado
De acordo com o art. 6° da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:I- gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.II- proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.III- proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.IV- orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.V- informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus óraãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.Estão corretas apenas as proposições:
- AI, II e III.
- BII, III e IV.
- CIII, IV e V.
- DIV e V.
- EI, II, e V.