Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FDRH 2013
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qq011124
- Banca
- FDRH
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão e Inspetor de Polícia - 2° Parte
Sobre os meios de controle da Administração Publica, e correto afirmar que
- Ao controle administrativo quanto ao mérito pode ser efetivado pela Administração Pública e judicialmente.
- Bo controle legislativo incide sobre a legalidade e o mérito de determinados atos do Poder Executivo, objetivando os superiores interesses do Estado e da coletividade.
- Co Mandado de Segurança é o meio constitucional posto à disposição do particular para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes ao postulante e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público.
- Da legitimidade para a propositura da ação popular independe de seu autor estar no pleno gozo dos direitos políticos.
- Eo controle judicial dos atos administrativos decorre do poder de autotutela.