Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FEPESE 2013
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qq011163
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Assinale a alternativa correta.
- ATodos os princípios informadores da atividade da Administração Pública encontram-se explicitamente elencados na Constituição Federal.
- BSão princípios informativos da Administração Pública a legalidade, a igualdade, a moralidade, a pessoalidade e a eficiência.
- CPelo princípio administrativo da disponibilidade, o gestor público está autorizado a renunciar a receitas devidas ao Estado, independentemente de previsão expressa, como os tributos ou as multas.
- DO princípio da supremacia do interesse público orienta que, existindo conflito entre o público e o privado, deverá prevalecer o primeiro, respeitando-se, entretanto, os direitos e as garantias individuais.
- EA diferença do princípio da legalidade para os particulares e para a Administração é que aqueles só podem fazer o que a lei autorize, enquanto esta pode fazer tudo o que a lei não proíba.