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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FEPESE 2013

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qq011164
Banca
FEPESE
Órgão
CAU-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico
De acordo com a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, os serviços de saneamento básico não poderão ser interrompidos pelo prestador na seguinte hipótese:
  1. ASituações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.
  2. BNecessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.
  3. CManipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.
  4. DPela falta de instalação de dispositivo de leitura de água consumida, quando permitida pelo consumidor.
  5. EInadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Pela falta de instalação de dispositivo de leitura de água consumida, quando permitida pelo consumidor.

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