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Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FEPESE 2013

Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Código
qq011182
Banca
FEPESE
Órgão
CAU-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico
Sobre os contratos firmados pela Administração Pública, com fundamento na Lei no 8.666/93, é correto afirmar:
  1. AConstitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
  2. BA Administração Pública é sempre responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
  3. CO contratado responde pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros na execução do contrato, independentemente de culpa ou dolo.
  4. DA rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral da Administração Pública.
  5. EA declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos jurídicos retroativos.
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GabaritoA — Constitui motivo para rescisão do contrato a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

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