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Questão de Direito Administrativo — Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios — FEPESE 2013

Direito AdministrativoPrincípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Código
qq011186
Banca
FEPESE
Órgão
CAU-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto Fiscal
Assinale a alternativa correta.
  1. AO princípio da continuidade dos serviços públicos não se aplica aos particulares incumbidos da prestação de serviços públicos sob regime de delegação.
  2. BSão princípios administrativos explícitos na Constituição Federal a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a publicidade e a proporcionalidade.
  3. CO exercício do poder de autotutela permite que a Administração Pública revogue os seus atos por vício de legalidade.
  4. DO princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.
  5. EPelo princípio da eficácia, a Administração Pública e os seus agentes devem assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O princípio da supremacia do interesse público, assim como ocorre com todos os princípios jurídicos, não tem caráter absoluto.

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