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Questão de Direito Ambiental — Áreas de preservação permanente – APP — FEPESE 2013

Direito AmbientalÁreas de preservação permanente – APP
Código
qq011196
Banca
FEPESE
Órgão
CAU-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto Fiscal
De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:
  1. AAs áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.
  2. BEm veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 100 metros.
  3. CAs restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
  4. DAs áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas.
  5. EAs faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água que tenham de 10 a 50 metros de largura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

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