Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FEPESE 2013
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qq011205
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Fiscal
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, não constitui dever do administrado perante a Administração:
- ANão agir de modo temerário.
- BExpor os fatos conforme a verdade.
- CProceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
- DEfetuar o depósito de dinheiro como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
- EPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.