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Questão de Direito Penal — Ação penal privada propriamente dita ou exclusiva — FEPESE 2013

Direito PenalAção penal privada propriamente dita ou exclusiva
Código
qq011468
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico
Assinale a alternativa correta de acordo o Código Penal brasileiro.
  1. AA representação poderá ser retratada até a citação do acusado.
  2. BO direito de oferecer queixa ou de prosseguir decai no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial.
  3. CQuando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
  4. DImporta renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber a indenização do dano causado pelo crime.
  5. EO direito de queixa pode ser exercido a qualquer momento.
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GabaritoC — Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.

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