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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FEPESE 2013

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq011476
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre crimes contra o meio ambiente, fauna, flora, águas e pesca.
  1. AA pena de interdição temporária de direito é a proibição de o condenado obter alvará de licença para pesca, caça ou exploração de qualquer bem ambiental, pelo período de até dois anos.
  2. BPoderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que comprovado o desvio de finalidade e a confusão patrimonial.
  3. CO valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
  4. DAs pessoas jurídicas poderão ser responsabilizadas apenas na esfera administrativa, devendo, pois, as sanções civis e criminais recaírem sobre o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica.
  5. ENão se aplicam aos crimes ambientais as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.
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GabaritoC — O valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

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