Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FEPESE 2013
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq011482
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
- AO recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no processo de adoção será recebido no duplo efeito.
- BA sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo se tratar de colocação em família substituta estrangeira.
- CConcluso ao relator, o processo em mesa deverá ser colocado para julgamento no prazo máximo de 30 dias.
- DO prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 dias, salvo no caso do recurso de embargos de declaração.
- EOs feitos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, deverão seguir o sistema recursal próprio.