Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FEPESE 2013
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- qq011524
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Penal.
- AA lei penal é irretroativa.
- BNa contagem de prazo no Direito Penal computa-se o dia de início e exclui-se o dia final.
- CNão se admite a ultra-atividade da lei no direito penal.
- DO dia de início é excluído no Direito Penal, devendo-se na contagem do prazo ser considerado o dia final.
- EAs frações de dias, e, na pena de multa, as frações de pecúnia, deverão sempre ser consideradas para fins de execução da pena.