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Questão de Direito Civil — Direito de Família — FEPESE 2013

Direito CivilDireito de Família
Código
qq011531
Banca
FEPESE
Órgão
DPE-SC
Ano
2013
Nível
Médio
Cargo
Técnico Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
  1. APoderá ser anulado o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública.
  2. BAs convenções antenupciais começam a vigorar desde a data do casamento.
  3. CÉ obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 60 anos.
  4. DÉ admissível alteração do regime de bens, mediante pedido motivado de ambos os cônjuges ao Oficial de Registro Civil, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.
  5. ECompete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
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GabaritoE — Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

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