Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FEPESE 2013
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- qq011534
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
De acordo com o Direito do Consumidor, não é direito básico do consumidor:
- Aa adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
- Ba dilação dos prazos quando do acesso aos órgãos judiciários e administrativos.
- Ca efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
- Da facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova.
- Ea modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais.