Questão de Direito Previdenciário — Aposentadoria Especial — FEPESE 2013
Direito PrevidenciárioAposentadoria Especial
- Código
- qq011578
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
De acordo com a Constituição da República de 1988, a aposentadoria especial depende:
- Ade regulamentação por meio de lei complementar, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.
- Bde edição de decreto regulamentar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física
- Cde edição de lei ordinária para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de defciência.
- Dde defnição por meio de lei complementar para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
- Eautorização legislativa, por meio de resolução do congresso nacional, apenas quando se tratar de segurados portadores de defciência.