Questão de Direito Previdenciário — Financiamento do Regime Geral da Previdência Social — FEPESE 2013
Direito PrevidenciárioFinanciamento do Regime Geral da Previdência Social
- Código
- qq011581
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
Assine a alternativa correta em relação ao financiamento da seguridade social disposto na Constituição da República de 1988.
- AAs receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social deverão integrar o orçamento da União.
- BNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- CCada órgão responsável pelas ações da seguridade social elaborará a sua proposta orçamentária, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual.
- DAquele que estiver em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com Poder Público; contudo, poderá dele receber benefícios ou incentivos fscais ou creditícios, caso comprovada a utilidade da medida.
- EAs entidades declaradas de utilidade pública são isentas de contribuição para a seguridade social.