Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FEPESE 2013
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq011609
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
- AConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos ofciais.
- BEm razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.
- CO Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.
- DConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- EPrescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confança, as ações destinadas a levar a efeito as sanções por atos de improbidade administrativa.