Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado por atos omissivos — FEPESE 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade do Estado por atos omissivos
- Código
- qq011611
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
- AO Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.
- BÉ objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.
- CA ação regressiva é o procedimento administrativo pelo qual a vítima do dano busca o ressarcimento do agente público causador do dano.
- DO ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, sendo objetiva a responsabilidade em relação ao terceiro usuário do serviço, e subjetiva a responsabilidade ao não usuário.
- EO caso fortuito, a força maior ou culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilização civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos