Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — FEPESE 2013
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- qq011613
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- IPREV
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Autárquico
Em matéria de direito ambiental, assinale a alternativa correta.
- AOs municípios possuem competência legislativa plena em matéria ambiental, limitada às questões de refexo e interesses locais.
- BA União, os Estados e o Distrito Federal são competentes para legislar, concorrentemente, sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
- CA utilização de instrumentos de proteção ao meio ambiente e de combate à poluição em qualquer de suas formas poderá, por meio de lei complementar, ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- DO atendimento à função socioambiental da propriedade somente poderá ser exigível dos latifúndios improdutivos destinados à reforma agrária.
- EO Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional para o meio ambiente e os recursos ambientais.