Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FEPESE 2013
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qq011667
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa
- AEm razão do princípio da individualização da pena, as sanções aplicadas não poderão passar da pessoa do acusado.
- BConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais.
- CO Ministério Público, se não for o autor da ação, poderá requerer o ingresso no feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.
- DConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- EPrescreve em dez anos, após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade administrativa.