Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FEPESE 2013

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq011669
Banca
FEPESE
Órgão
JUCESC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
  1. AO Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.
  2. BAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  3. CO ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso.
  4. DÉ objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.
  5. EEm se tratando de responsabilidade objetiva do ente estatal, não poderão ser consideradas como causas excludentes de responsabilidade civil o fortuito e a força maior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Link permanente: /questoes/qq011669