Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FEPESE 2013
Direito AdministrativoTeoria das nulidades
- Código
- qq012095
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- SJC-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Segurança Socioeducativo
Assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.
- ATodo ato administrativo é autoexecutável.
- BA anulação do ato administrativo retira do mundo jurídico todos os seus efeitos desde a sua criação.
- CO ato administrativo, mesmo que confite com princípios legais, terá eficácia em razão da presunção de legitimidade.
- DApenas o Poder Judiciário poderá revogar um ato administrativo.
- EA administração pública jamais poderá revogar ou anular um ato administrativo, em decorrência do princípio da segurança jurídica.