Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq012173
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CAU-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Assinale a alternativa correta em matéria de licitação e contrato administrativo.
- AO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora.
- BA aplicação da penalidade de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelo mesmo motivo.
- CA aplicação da penalidade de multa não depende de processo administrativo, podendo ser aplicada de forma discricionária pelo contratante.
- DA pena de impedimento para contratar com a Administração não poderá ser superior a cinco anos.
- ENão cabe a penalidade de advertência quando comprovada a inexecução parcial ou total do contrato.