Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq012845
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Polícia Civil - Direito
Impõe-se, legalmente, ao contratado pela Administração Pública o dever de, no caso de atraso de pagamento do preço contratual devido pela Administração Pública, aguardar até 90 dias para, então, exercer o direito de suspender a execução do contrato ou pleitear sua rescisão e indenização. A hipótese tem fundamento
- Ana natureza “intuitu personae” do contrato administrativo.
- Bno poder de alteração unilateral da avença, que constitui prerrogativa da Administração Pública.
- Cno princípio da manutenção da equação econômico-financeira aplicável ao contrato administrativo.
- Dna aplicação parcial ou mitigada da cláusula da exceção do contrato não cumprido aos contratos administrati- vos.