Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq012869
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista da Polícia Civil - Direito
Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,
- Aos servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social.
- Bos servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.
- Capenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual.
- Dos servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.