Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUMARC 2013
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq013666
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
Para os efeitos da Lei Complementar 101/2000, de Responsabilidade Fiscal – LRF, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:
- AOs planos, a Lei Orgânica, o Regimento Interno e a LDO.
- BO Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO e a sua versão simplificada.
- CO Relatório da Gestão Fiscal - RGF e sua versão simplificada.
- DAs prestações de contas e o respectivo parecer prévio.