Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUMARC 2013
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qq013667
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro
Os créditos adicionais, definidos no artigo 41 da Lei nº 4.320/64, são classificados, EXCETO em:
- ASuplementar, destinado ao reforço de dotação orçamentária fixada na LOA.
- BOrdinário, destinado à criação de novas despesas e encargos financeiros não previstos na LOA.
- CEspecial, destinado a atender despesas não previstas na LOA, devendo ser autorizados por lei específica.
- DExtraordinário, destinado a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.