Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUMARC 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq013707
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina, de forma principiológica e específica, a acessibilidade a cargos, empregos e funções públicas. Segundo a Carta Magna, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
- Ainclusive as nomeações para cargo em comissão.
- Bressalvadas as contratações de pessoas portadoras de deficiência.
- Cressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Dexceto as nomeações para cargos em comissão cuja exoneração obedecerá ao processo disciplinar comum a todos.