Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUMARC 2013
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq013709
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
A Lei 8.666/1993 prevê, para processo e julgamento dos crimes licitatórios que, recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de
- A10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
- B15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data da citação, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 10 (dez), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
- C20 (vinte) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data da juntada do mandado aos autos, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 3 (três), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
- D30 (trinta) dias a partir da citação, para apresentação de defesa escrita, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.