Questão de Direito Penal Militar — Noções Fundamentais de Direito Penal Militar — FUMARC 2013
Direito Penal MilitarNoções Fundamentais de Direito Penal Militar
- Código
- qq013710
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:
- Ao princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.
- Bo princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.
- Co princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.
- Do princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.