Questão de Direito Processual Penal Militar — Habeas Corpus no Processo Penal Militar — FUMARC 2013
Direito Processual Penal MilitarHabeas Corpus no Processo Penal Militar
- Código
- qq013739
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJM-MG
- Ano
- 2013
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário
As decisões judiciais estão sempre sujeitas a uma revisão pelo órgão judicial superior, podendo ser manejadas por habeas corpus ou recurso. É CORRETO o que se afirma em:
- AEm havendo descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar, a defesa deverá interpor habeas corpus ou apelação, conforme o caso.
- BO juiz de Direito do Juízo Militar não possui competência para conhecer e julgar habeas corpus, ante a prática de ato ilegal ou com abuso de poder praticado por comandante.
- CPoderá ser interposto o recurso de revista junto ao Tribunal de Justiça Militar, desde que a parte pretenda a regularidade do processo ou a uniformização da jurisprudência.
- DPara o Código de Processo Penal Militar, tratando-se de crime propriamente militar, admite-se recurso de ape- lação por parte do assistente do Ministério Público; eis que, nesse caso, pretende-se velar pelos princípios da hierarquia e disciplina, pilares das Instituições Militares.